PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2021 – DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE TITULAR DE CARGO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.

• Acesse o Projeto:  PROJETO DE LEI Nº 017
• * Tramitação:
• Data do Protocolo:
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária em 27/05/2021
• Baixado nas Comissões
• Parecer das Comissões: Parecer das comissões PL 17
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
• Votação: Sessão ordinária em 27/05/2021
• Votação pela:  
• Vilson Magri Scheffer – PP
• Odair Formagini – DEM
• Luiz Casagrande – Progressistas
• Leandro Lima Taborda – PTB
• Anadir Fátima Guarnieri Borelli – PTB
• Josemar Gambatto – DEM
• Josemar Dal Bosco – PTB
• Elizandro Ferreira Taborda – DEM
• Silvane Scorsatto Borelli – DEM (Presidente)
• Outras movimentações: 
• Redação Final:
• Encaminha para sanção em Lei: