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  • Projeto de Lei do Legislativo Nº 006/2020 – Fica o Poder Legislativo Municipal Proibido de contratar para ocupar cargo de Provimento Efetivo, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como, altera os requisitos para provimento, no anexo I, da Lei nº 2196, de 14 de dezembro de 2016

Projeto de Lei do Legislativo Nº 006/2020 – Fica o Poder Legislativo Municipal Proibido de contratar para ocupar cargo de Provimento Efetivo, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como, altera os requisitos para provimento, no anexo I, da Lei nº 2196, de 14 de dezembro de 2016