Projeto de Lei do Executivo Nº 09/2020 – Altera a redação do inciso I e II do Art. 2º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 2222, de 26 de maio de 2017.
- Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI Nº 09
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária em 14/05/2020
- Parecer das Comissões: PARECER PL
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: Sessão ordinária em 14/05/2020
- Votação pela:
- Odair Formagini – DEM – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Valdeni Scarsi – PT–
- Namir Ferreira – PDT
- Joanir Marques Valério – PTB
- Janete Dorigon Belé Scheffer – PCdoB
- Jair Guarnieri – PP
- Gilmar de Lima Caproski – PSB
- Túlio João Paludo – PP
- Rubi Borsatto – MDB
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei: