Projeto de Lei do Executivo Nº 09/2020 – Altera a redação do inciso I e II do Art. 2º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 2222, de 26 de maio de 2017.

• Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI Nº 09
• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária em 14/05/2020
• Parecer das Comissões: PARECER PL  
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
  • Votação: Sessão ordinária em 14/05/2020
  • Votação pela:  
• Odair Formagini – DEM – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Valdeni Scarsi – PT–
• Namir Ferreira – PDT
• Joanir Marques Valério – PTB
• Janete Dorigon Belé Scheffer – PCdoB
• Jair Guarnieri – PP
• Gilmar de Lima Caproski – PSB
• Túlio João Paludo – PP
• Rubi Borsatto – MDB
• Outras movimentações: 
• Encaminha para sanção em Lei: