A Câmara

O Poder Legislativo de Itapuca é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, que exerce quatro funções básicas, quais sejam:

- Função Legislativa, que consiste basicamente em elaborar leis sobre matérias de competência exclusiva do Município, através de projetos que serão discutidos e votados e então transformados em Lei, buscando assim organizar a vida da comunidade;

- Função Fiscalizadora, que consiste no poder e dever que a Câmara tem de fiscalizar a Administração Pública local, cuidando da aplicação dos recursos, à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Também pode fiscalizar por meio de Comissões, que visitam e observam o andamento de obras;

- Função Julgadora através da função de julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Próprios Vereadores quando praticam infrações político-administrativas previstas em Lei, que não condizem com o interesse do Município, que podem por sua vez importar na perda do mandato;

- Função Administrativa que se restringe a organização interna, estruturando o seu quadro de pessoal que garante o funcionamento de todos os setores, direção de serviços auxiliares e a elaboração de seu Regimento Interno. Tal Regime Jurídico dos Servidores da Câmara é o mesmo que o adotado pela Prefeitura.

A preocupação básica da Câmara Municipal é cumprir os regimentos, assessorar o poder executivo, prestar assistência através de Leis que proporcionem continuamente o crescimento e harmonia do município. Portanto não se limita a uma simples representação legislativa, mas sim a representação da maioria das correntes de pensamento da população que delegam aos Vereadores o poder dever de cuidar das Leis, desde a sua elaboração até o seu cumprimento. 

Em Itapuca, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, a Câmara Municipal se reúne ordinariamente, isto é, com programa de sessões conhecido antecipadamente, numa atuação normal. As sessões extraordinárias, ficam por conta das convocações a qualquer. As sessões são públicas permitindo a participação da população e promovendo maior contato com a política municipal.

Os Vereadores ao tomarem posse, assumem responsabilidade para com aqueles que os elegeram, no sentido de cumprir com seus deveres de representantes legislativos, participando das discussões em plenário, apresentando sugestões e projetos para o bem-estar e crescimento adequado da cidade e de sua população.

A Mesa é o órgão que dirige os trabalhos da Câmara e tem entre outras atribuições a competência de administrar a Câmara, na ordem econômica, política e em relação ao cotidiano do órgão.

 

O Presidente da Câmara é o representante legal nas funções externa e responsável pelas funções administrativas e diretivas das atividades internas. Convoca, preside, abre e encerra as sessões da Câmara.