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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/2021 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL 14026/2020)…

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/2021 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL 14026/2020)…