PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/2021 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL 14026/2020)…

• Acesse o Projeto:  PROJETO DE LEI Nº 51 –
  
• * Tramitação:
• Data do Protocolo: 30/11/2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária em 02/12/2021
• Baixado nas Comissões
• Parecer das Comissões:    Parecer das comissões PL 51
  
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
• Votação: Sessão ordinária em 02/12/2021
• Votação pela:  Aprovado de forma unânime (8×0)
• Vilson Magri Scheffer – PP
• Odair Formagini – DEM
• Luiz Casagrande – Progressistas
• Leandro Lima Taborda – PTB
• Anadir Fátima Guarnieri Borelli – PTB
• Josemar Gambatto – DEM
• Josemar Dal Bosco – PTB
• Elizandro Ferreira Taborda – DEM
• Silvane Scorsatto Borelli – DEM (Presidente)
• Outras movimentações: 
• Redação Final:
• Encaminha para sanção em Lei: