• Home
  • Projetos de lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2021 – DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE TITULAR DE CARGO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2021 – DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE TITULAR DE CARGO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.