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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2021 – REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2021 – REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).