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  • Projeto de Lei do Executivo Nº 09/2020 – Altera a redação do inciso I e II do Art. 2º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 2222, de 26 de maio de 2017.

Projeto de Lei do Executivo Nº 09/2020 – Altera a redação do inciso I e II do Art. 2º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 2222, de 26 de maio de 2017.