Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2020 – Reitera a declaração de CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 17 de 03 de abril de 2020, adota sanções administrativas e dá outras providências.

• Acesse o Projeto:  PROJETO DE LEI nº 08
• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões
• Apresentação na Sessão: 
• Parecer das Comissões: 
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
  • Votação: Sessão ordinária em
  • Votação pela:  
• Odair Formagini – DEM – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Valdeni Scarsi – PT–
• Namir Ferreira – PDT
• Joanir Marques Valério – PTB
• Janete Dorigon Belé Scheffer – PCdoB
• Jair Guarnieri – PP
• Gilmar de Lima Caproski – PSB
• Túlio João Paludo – PP
• Rubi Borsatto – MDB
• Outras movimentações: 
• Encaminha para sanção em Lei: