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  • Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2020 – Reitera a declaração de CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 17 de 03 de abril de 2020, adota sanções administrativas e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2020 – Reitera a declaração de CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 17 de 03 de abril de 2020, adota sanções administrativas e dá outras providências.