Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2020 – Reitera a declaração de CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 17 de 03 de abril de 2020, adota sanções administrativas e dá outras providências.
- Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI nº 08
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: Sessão ordinária em
- Votação pela:
- Odair Formagini – DEM – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Valdeni Scarsi – PT–
- Namir Ferreira – PDT
- Joanir Marques Valério – PTB
- Janete Dorigon Belé Scheffer – PCdoB
- Jair Guarnieri – PP
- Gilmar de Lima Caproski – PSB
- Túlio João Paludo – PP
- Rubi Borsatto – MDB
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei: