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  • Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2020 – Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nº 14, de 20 de Março de 2020, e nº 15, de 23 de Março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal

Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2020 – Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nº 14, de 20 de Março de 2020, e nº 15, de 23 de Março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal