Projeto de Lei do Executivo Nº 049/2019 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) Com a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Tributários e Não Tributários, Inscritos em Dívida Ativa

• Acesse o Projeto:  PROJETO DE LEI Nº 049 – REFIS
• Data do Protocolo na Câmara: 
• * Tramitação:
• Baixado nas Comissões
• Apresentação na Sessão: 12/12/2019
• Parecer das Comissões: 
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
  • Votação: Sessão Ordinária em
  • Votação pela:  
• Valdeni Scarsi – PT (Presidente (Voto só em caso de empate)
• Odair Formagini – DEM
• Namir Ferreira – PDT
• Joanir Marques Valério – PTB
• Janete Dorigon Belé Scheffer – PCdoB
• Jair Guarnieri – PP
• Gilmar de Lima Caproski – PSB
• Túlio João Paludo – PP
• Rubi Borsatto – MDB
  

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• Outras movimentações: 
• Encaminha para sanção em Lei: