Projeto de Lei do Executivo Nº 049/2019 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) Com a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Tributários e Não Tributários, Inscritos em Dívida Ativa
- Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI Nº 049 – REFIS
- Data do Protocolo na Câmara:
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: 12/12/2019
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: Sessão Ordinária em
- Votação pela:
- Valdeni Scarsi – PT (Presidente (Voto só em caso de empate)
- Odair Formagini – DEM
- Namir Ferreira – PDT
- Joanir Marques Valério – PTB
- Janete Dorigon Belé Scheffer – PCdoB
- Jair Guarnieri – PP
- Gilmar de Lima Caproski – PSB
- Túlio João Paludo – PP
- Rubi Borsatto – MDB
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei: